Lei Ordinária nº 4074, de 27/03/1995

Concede novo prazo para ocupação das áreas doadas pelas Leis nº 3.305/88 (Modificada pelas Leis nº 3.367/88), 3.309/88 e 3.310/88, respectivamente, às Empresas "Maribrindes - Ind. e Com. de Brindes Ltda.", "Roçadeiras Dalle Vedove e Máq. Agrícolas Ind. e Com. Ltda e "Comércio de Aparas de Papéis Marília Ltda. " (PL 5/95)

Matéria: PL nº 5/1995 (Prefeitura Municipal)


Data de Promulgação: 27/03/1995

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Cultura / Turismo
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Defesa Civil
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Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
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Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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