Lei Ordinária nº 8810, de 22/03/2022

MODIFICA A LEI Nº 7166/2010, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, OBRIGANDO AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS A FAZER A DIVULGAÇÃO DO “DISQUE 100” (DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS).

Matéria: PL nº 198/2021 (Vânia Ramos)

Data de Promulgação: 22/03/2022

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 7166 de 17/08/2010 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HÁ SUBSTITUTIVO E EMENDAS. (Regulamentada pelo Decreto 10707/12)
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