Lei Ordinária nº 8800, de 20/01/2022

MODIFICA A LEI Nº 4455, DE 18 DE JUNHO DE 1998 - LEI DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO, INCLUINDO VIAS PÚBLICAS COMO ZEC 3 (ZONA ESPECIAL DE CORREDORES 3 - VIAS DE APOIO). ALTERA O USO DOS LOTES DA RUA MIGUEL MOLINARI, DO BAIRRO ALTOS DO PALMITAL, PASSANDO DE RESIDENCIAL PARA MISTO.

Matéria: PL nº 46/2021 (Marcos Rezende)

Data de Promulgação: 20/01/2022

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4455 de 18/06/1998 - Lei de Zoneamento e Uso do Solo. (PL 87/98) - (Modificada pelas Leis 4.958/00, 4.991/00, 5.000/00, 5.042/01 e 5.163/02) - (Decreto 8176/01, 8177/01, 8253/01, 8295/01, 8432/02, 8433/02 e 8434/02)
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