Decreto do Executivo nº 12914, de 30/12/2019

ATUALIZA MONETARIAMENTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO PERCENTUAL DE 3,97% (TRÊS VÍRGULA NOVENTA E SETE POR CENTO), CORRESPONDENTE AO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO - IGP-M DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, ACUMULADO NO PERÍODO DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2018 A NOVEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2019, O VALOR DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO CLASSIFICADO POR TIPO, USO E PADRÃO CONSTRUTIVO CONFORME TABELAS 1, 2 E 3 DO ANEXO 11, BEM COMO OS CONSTANTES DA TABELA DO ANEXO III - VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO POR FACE DE QUADRA QUE COMPÕEM A FÓRMULA PARA O CÁLCULO DOS VALORES VENAIS TERRITORIAL E PREDIAL DOS IMÓVEIS LANÇADOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E OS VALORES DOS REDUTORES DAS TABELAS I E II CONSTANTES DOS ARTIGOS 291 E 293, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889, DE 20 DEZEMBRO DE 2019 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA).