Decreto do Executivo nº 12890, de 12/12/2019
REVOGA O ITEM "2" DO ART. 1° DO DECRETO Nº 12676/2019, BEM COMO SUPRIME DO REFERIDO DECRETO AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL, TENDO EM VISTA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 888/2019 E PELA LEI Nº 8493/2019, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2020.
Data de Promulgação: 12/12/2019
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga parcialmente a
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Decreto do Executivo nº 12676 de 23/04/2019
- ATUALIZA. A PARTIR DE 1° DE ABRIL DE 2019. OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES REFERENTES À FUNÇÃO DE DIRETOR DE EMEI E AO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL. EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 859. DE 23 DE ABRIL DE 2019
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Norma correlata
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Lei Complementar nº 888 de 11/12/2019
- MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991, CRIA A TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO, REENQUADRA AS REFERÊNCIAS SALARIAIS INICIAIS DOS CARGOS DE PROFESSOR DE EMEI, PROFESSOR DE INGLÊS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (SEM ALTERAÇÃO DE VALOR), RECLASSIFICA AS REFERÊNCIAS SALARIAIS INICIAIS DOS CARGOS DE PROFESSOR DE EMEF E PROFESSOR DE LIBRAS OBJETIVANDO RESTABELECER A EQUIPARAÇÃO DO VALOR DA HORA-AULA COM O DO CARGO DE PROFESSOR DE EMEI, RECLASSIFICA A REFERÊNCIA SALARIAL INICIAL DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL OBJETIVANDO INTEGRAR A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 23-G C/C ARTIGO 23-I DA LEI Nº 3200/1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 8493 de 11/12/2019
- EXTINGUE A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 23-G E 23-I DA LEI Nº 3200, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL), EM DECORRÊNCIA DA INTEGRAÇÃO DO SEU VALOR À REFERÊNCIA SALARIAL INICIAL DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020, CONFORME DEFINIDO EM LEI COMPLEMENTAR, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3200/1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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