Lei Ordinária nº 8765, de 13/12/2021

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA DE LIVRE PROVIMENTO, POR PESSOA CONDENADA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO E MULHER.

Matéria: PL nº 159/2021 (Dr. Elio Ajeka)

Data de Promulgação: 13/12/2021

Situação: Em vigor

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