Lei Ordinária nº 8755, de 24/11/2021
MODIFICA A LEI Nº 7166/2010, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ALTERANDO A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE PREVISTA NO ART. 50, DESTINADA À CONDUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA APURAÇÃO DAS CONDUTAS INFRACIONAIS TIPIFICADAS NO ANEXO ÚNICO.
Data de Promulgação: 24/11/2021
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 7166 de 17/08/2010
- DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HÁ SUBSTITUTIVO E EMENDAS. (Regulamentada pelo Decreto 10707/12)
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