Lei Complementar nº 924, de 24/11/2021
ISENTA DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES OU CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M² E A REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS OU REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², NA FORMA QUE ESPECIFICA E PELO PERÍODO DE 180 DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 24/11/2021
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 13550 de 20/12/2021
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ESTABELECE OS BAIRROS CONSIDERADOS POPULARES PARA FINS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PARA APROVAÇÃO DO PROJETO REFERENTE AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES OU CONSTRUÇÕES COM ÃREAS DE ATÉ 100,00M² E A REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS OU REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 924/2021.
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