Lei Complementar nº 919, de 09/11/2021
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO JUNTO AO DAEM - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA, POR PERÍODO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 09/11/2021
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 8770 de 14/12/2021
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM, TENDO POR OBJETO DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 919/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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