Lei Ordinária nº 8741, de 08/11/2021

DENOMINA AVENIDA DAS PALMEIRAS II, A VIA PÚBLICA Nº 2, DO NÚCLEO CHÁCARAS BELA VISTA I E II, APROVADO PELO DECRETO Nº 13121/2020.

Matéria: PL nº 130/2021 (Evandro Galete)

Data de Promulgação: 08/11/2021

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Decreto do Executivo nº 13121 de 25/09/2020 - APROVA O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS NÚCLEOS CHÁCARAS BELA VISTA I E II.

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