Lei Complementar nº 906, de 11/01/2021

ALTERA O ÍNDICE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL PARA OS TRIBUTOS E TARIFAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, POR PERÍODO DETERMINADO, PASSANDO DO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - MERCADO - IGP-M, PARA O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 4/2021 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 11/01/2021

Situação: Em vigor

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