Lei Complementar nº 891, de 30/03/2020

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ORIUNDOS DA AUSÊNCIA DE REPASSE DOS APORTES DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM, DAS COMPETÊNCIAS MAIO/2017 A NOVEMBRO/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 48/2019 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 30/03/2020

Situação: Em vigor

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