Lei Ordinária nº 8585, de 01/09/2020

MODIFICA A LEI N° 8153/2017, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SUPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

Matéria: PL nº 69/2020 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 01/09/2020

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 8153 de 14/11/2017 - DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SUPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
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