Lei Ordinária nº 8522, de 16/03/2020

MODIFICANDO O INCISO XII, DO ARTIGO 23, DA LEI Nº 7166/2010, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, OBRIGANDO A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTE PARA DEPÓSITO DE LIXO E MATERIAIS DESCARTÁVEIS NO INTERIOR DOS ÔNIBUS.

Matéria: PL nº 67/2019 (Marcos Rezende)

Data de Promulgação: 16/03/2020

Data de Publicação: 17/03/2020

Veículo de Publicação: DOM

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 7166 de 17/08/2010 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HÁ SUBSTITUTIVO E EMENDAS. (Regulamentada pelo Decreto 10707/12)
Nova Pesquisa Voltar