Lei Complementar nº 875, de 08/10/2019
INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E À EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB, POR PERÍODO DETERMINADO, PARA PAGAMENTO À VISTA EM PARCELA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 08/10/2019
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Complementar nº 879 de 22/10/2019
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MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 875/2019, QUE INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA E À EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARÍLIA - EMDURB, ESTABELECENDO QUE OS DESCONTOS APLICAM-SE TAMBÉM AO VALOR PRINCIPAL DE MULTAS INFRACIONAIS.
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