Lei Ordinária nº 8439, de 24/09/2019

MODIFICA A LEI Nº 3137, DE 05 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA DESPESAS NO MUNICÍPIO, REFERENTE AO CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR – CEREST.

Matéria: PL nº 115/2019 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 24/09/2019

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3137 de 05/06/1986 - Regula o regime de adiantamento de numerários para despesas no Município. (PL 3997) - (Modificada pelas Leis nº 3.434/89, 3.516/90, 3.752/92, 6.640/2007, 6.760/2008 e 6.952/2009)
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