Lei Ordinária nº 8318, de 08/11/2018

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM A CONCEDER CESTA NATALINA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 170/2018 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 08/11/2018

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 12539 de 08/11/2018 - Abre créditos adicionais especiais no orçamento vigente do município, destinados às despesas decorrentes do artigo 5° da Lei n° 8318/18, que autoriza a Prefeitura Municipal de Marília, o Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM e o Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM a conceder cesta natalina aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
Norma correlata Lei Ordinária nº 8468 de 26/11/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM NO VALOR DE R$ 110.000,00, PARA AS DESPESAS COM A CONCESSÃO DA CESTA NATALINA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA AUTARQUIA, AUTORIZADA PELA LEI N° 8318/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13471 de 27/10/2021 - ATUALIZA O VALOR DA CESTA NATALINA DE QUE TRATA A LEI Nº 8318/2018 QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM A CONCEDER CESTA NATALINA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
Norma correlata Lei Complementar nº 938 de 21/06/2022 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB; AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO; TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - DAEM EM AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, PASSANDO A SER DENOMINADA AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - AMAE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8889 de 06/09/2022 - MODIFICA A LEI Nº 8318/2018, ESTABELECENDO QUE O VALOR DA CESTA NATALINA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS SERÁ DE ATÉ R$300,00 (TREZENTOS REAIS) A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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