Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 13/11/2018

INCLUI O ARTIGO 161-A, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA E INSTITUINDO AS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO

Matéria: PELOM nº 6/2018 (Delegado Wilson Damasceno)

Data de Promulgação: 13/11/2018

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar