Lei Ordinária nº 8307, de 11/10/2018

MODIFICA A LEI Nº 7601/2014, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, RESTRINGINDO APRESENTAÇÕES NA REGIÃO CENTRAL.

Matéria: PL nº 139/2018 (Evandro Galete)

Data de Promulgação: 11/10/2018

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 10440 de 30/12/2010 - Regulamenta o uso das vias e logradouros públicos no perímetro considerado como área urbana central, em especial o calçadão da rua São Luiz e suas adjacências, destinado exclusivamente à circulação de consumidores.
Altera a Lei Ordinária nº 7601 de 01/04/2014 - DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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