Emenda à Lei Orgânica nº 59, de 28/08/2018

MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO QUE A INICIATIVA DE PROPOSTAS PARA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS, PODE TER ORIGEM LEGISLATIVA E EXECUTIVA.

Matéria: PELOM nº 4/2018 (Mesa da Câmara)

Data de Promulgação: 28/08/2018

Situação: Em vigor

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