Lei Complementar nº 825, de 23/05/2018

INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 819/2018, REFERENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 17/2018 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 23/05/2018

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 819 de 27/03/2018 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 674/2013, QUE FIXA A REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
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