Decreto Legislativo nº 394, de 22/05/2018
REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2014 NOS TERMOS DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS - TC 291/026/16 - (TC 291/126/15 - TC 592/004/17 - TC 19.168/026/15 - TC 19.351/026/14 - TC 24.896/026/17 E TC 40.655/026/14) ----------CO 2315/2018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA N. 1010738-41.2018.8.26.0344.- NULIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO N. 394/2018.
Matéria:
PDL nº 6/2018
(Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público)
Data de Promulgação: 22/05/2018
Data de Publicação: 24/05/2018
Veículo de Publicação: D.O.M.M.
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