Decreto do Executivo nº 12321, de 25/04/2018
Atualiza, a partir de 1º de abril de 2018, o valor da parcela única mensal a que fazem jus os Conselheiros Tutelares, em decorrência do reajuste de vencimento dos servidores públicos municipais, concedido pela Lei Complementar nº 820, de 25 de abril de 2018
Data de Promulgação: 25/04/2018
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Complementar nº 820 de 25/04/2018
- CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE 3% (TRÊS POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2018. MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 11/91, 145/97 E 450/05. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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