Lei Ordinária nº 3199, de 29/12/1986
Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e doa à Fazenda do Estado de São Paulo, uma área de terras medindo 8.910,00m², localizada no Bairro Palmital Prolongamento, compreendendo partes das Quadras 82 e 83 e trecho da Rua Hermes da Fonseca, para construção de uma Escola Técnica Estadual de 2º Grau "Antônio Devisate".(PL 4076)
Data de Promulgação: 29/12/1986
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Saneamento
Saúde
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Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 9038 de 14/11/2023
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Desafeta o Lote X, medindo 3.338,41m², localizado na Quadra 82 do Bairro Palmital Prolongamento e autoriza sua doação ao INSTITUTO LÓTTUS, para construção da sua nova sede e ampliação das suas atividades. Revoga a Lei nº 3199/1986. Dá outras providências.
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