Lei Ordinária nº 2643, de 18/04/1980
Autoriza aprovação de plantas de construções, reconstruções ou reformas, uni-habitacionais, em terrenos com área ou testada inferior às previstas na Lei nº 1.890/71. (PL 3427)
Data de Promulgação: 18/04/1980
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Utilidade Pública
Zoneamento Urbano
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Complementar nº 480 de 09/10/2006
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Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Marília e dá outras providências.(Modifica LC 54/92 e revoga Lei 1890/71) - (PC 31/2006, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas propostas pelos vereadores José Carlos Albuquerque, Cesar ML, Sônia Tonin, Valter Cavina, Herval Rosa Seabra, Sydney Gobetti de Souza e Mário Coraíni Júnior) - (Modificada pelas LC 485/2006 e 525/2007)
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Nova Pesquisa
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