Lei Ordinária nº 8102, de 26/06/2017
MODIFICA O INCISO II DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 7166, DE 17 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, INCLUINDO OS ESTUDANTES QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E ESTUDAM FORA DO DOMICÍLIO E OS ESTUDANTES QUE ESTÃO MATRICULADOS EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES E CURSINHOS PRÉ-VESTIBULARES, PARA FINS DE CONCESSÃO DO DESCONTO DE 50% SOBRE O VALOR DA TARIFA. (ADIN Nº 2160147-73.2017.8.26.0000 - CO Nº 1067/2018 E CO 1696/2018) - DECLARADA INCONSTITUCIONAL CF. ACÓRDÃO DE 11/04/2018.
Data de Promulgação: 26/06/2017
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 7166 de 17/08/2010
- DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HÁ SUBSTITUTIVO E EMENDAS. (Regulamentada pelo Decreto 10707/12)
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