Lei Ordinária nº 8104, de 26/06/2017

DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE PROVAS EQUESTRES E RODEIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARCIALMENTE SUSPENSA POR LIMINAR APENAS NO QUE TANGE AO INCISO I DO ART. 1º; AO TERMO "E TEAM ROPING" CONSTANTE DO INCISO IV DO ART. 1º E DO INCISO V DO ART. 1º; DA FRASE "O MANEJO E CONDUÇÃO DOS ANIMAIS SOMENTE SERÃO PERMITIDOS COM UTILIZAÇÃO DO CONDUTOR ELÉTRICO PELO MÉDICO VETERINÁRIO OU TRATADOR POR ELE SUPERVISIONADO" PRESENTE NO INCISO IX DO ART. 4º; E DOS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º DO ART. 5º - ADIN Nº 2167515-36.2017.8.26.0000 - CO Nº 2614/2017) - CO 2376/19 - ACORDÃO