Decreto Legislativo nº 362, de 08/03/2016
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2012, NOS TERMOS DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, TC-1750/026/12.
========CO 3797/18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 2157046-91.2018.8.26.0000 - SUSPENDE OS EFEITOS DOS JULGAMENTOS DAS CONTAS MUNICIPAIS DOS EXERCÍCIOS DE 2008; 2010; 2011 E 2012, BEM COMO OS DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 300, 352 E 362 ========
Matéria:
PDL nº 1/2016
(Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público)
Data de Promulgação: 08/03/2016
Situação:
Execução suspensa
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