Lei Ordinária nº 7676, de 13/10/2014

GARANTE A RESERVA DE CASAS POPULARES A SEREM COMERCIALIZADAS PELA EMDURB, AOS MUNÍCIPES PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES QUE ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 48/2014 (Luiz Eduardo Nardi)

Data de Promulgação: 13/10/2014

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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