Lei Ordinária nº 7661, de 04/09/2014
INCLUÍ ALÍNEA "E", NO INCISO "I", DO ARTIGO 37, DA LEI Nº 7166/2010, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, CONCEDENDO TRANSPORTE GRATUITO AOS ATIRADORES DO TIRO DE GUERRA, DEVIDAMENTE FARDADOS. === DECLARADA INCONSTITUCIONAL - CO N. 217/2015 ===
Data de Promulgação: 04/09/2014
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 7166 de 17/08/2010
- DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HÁ SUBSTITUTIVO E EMENDAS. (Regulamentada pelo Decreto 10707/12)
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