Lei Ordinária nº 7602, de 01/04/2014
MODIFICANDO O INCISO II, DO ARTIGO 37, DA LEI Nº 7166/2010, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, PERMITINDO O USO DO PASSE DE ESTUDANTE EM QUALQUER DIA E HORÁRIO. === SUSPENSA POR LIMINAR JUDICIAL - CO. N. 3358/2014. === === DECLARADA INCONSTITUCIONAL - CO N. 4871/2014 ===
Data de Promulgação: 01/04/2014
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 7166 de 17/08/2010
- DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HÁ SUBSTITUTIVO E EMENDAS. (Regulamentada pelo Decreto 10707/12)
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