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DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 33 E AO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 44, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, PASSANDO DE VOTACAO SECRETA PARA VOTACAO PUBLICA E ABERTA A DESTITUICAO DE MEMBRO DA MESA E A VOTACAO DO VETO.

DA NOVA REDACAO AOS PARAGRAFOS 2,3,4 DO ARTIGO 27 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, PASSANDO A VOTACAO SECRETA PARA VOTACAO ABERTA A PERDA DO MANDATO DE VEREADOR E RESTABELECENDO REDACAO ANTERIOR DESTES DISPOSITIVOS QUE FORAM MODIFICADOS PELA EMENDA 33.

DANDO NOVA REDACAO AO INCISO IX, DO ARTIGO 80, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, ESTABELECENDO QUANTIDADE MAXIMA DE CARGOS OU FUNCOES PARA AS CONTRATACOES TEMPORARIAS.

MODIFCIANDO O ARTIGO 17, CAPUT, DA LEI ORGANICA, ALTERANDOO PERIODO DO RECESSO.

DANDO NOVA REDACAO A DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO E, REVOGANDO O INCISO XXIV DO ARTIGO 16; ITEM15, DO PARAGRAFO 2., DO ARTIGO 23; PARAGRAFO 3., DO ARTIGO 27 E; INCISO III, DO ARTIGO 144.

MODIFICA O INCISO XXII, DO ARTIGO 16 E O INCISO XIV DO ARTIGO 63, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARILIA. (PRAZO PARA O EXECUTIVO FORNECER INFORMACOES A CAMARA, PASSANDO PARA 30 DIAS).

ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, ESTABELECENDO COMO DIREITO DO VEREADOR PRODUZIR E DIVULGAR BOLETINS INFORMATIVOS OU MATERIAS PARA A IMPRENSA DE ASSUNTOS EXCLUSIVAMENTE DE SUAS ATIVIDADES E VEDANDO DIVULGAR E/OU CRITICAR ATIVIDADE DE OUTRO VEREADOR EM BOLETINS INFORMATIVOS.

DANDO NOVA REDACAO AO INCISO XIV, DO ARTIGO 63, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, PASSANDO DE 15 DIAS PARA 30 DIAS, O PRAZO PARA O PREFEITO PRESTAR AS INFORMACOES SOLICITADAS PELA CAMARA MUNICIPAL.

ACRESCENTANDO DISPOSITIVO NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARILIA, ESTABELECENDO QUE TODA E QUALQUER ALTERACAO EM SIMBOLOS DO MUNICIPIO SOMENTE PODERA SER EFETUADA APOS CONSULTA A POPULACAO (PLEBISCITO OU REFERENDO).

DANDO NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, SUPRIMINDO VOTACAO SECRETA DO PROCESSO LEGISLATIVO.