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REVOGA A LEI Nº 6558, DE 08 DE MAIO DE 2007, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DOS LOTES 29 E 30, DA QUADRA B, DO DISTRITO INDUSTRIAL SANTO BARION, MEDINDO 2.508,00² CADA, À EMPRESA BINOFORT METALÚRGICA LTDA. - ME, DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.

REVOGA A LEI Nº 7369, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DO LOTE 12, DA QUADRA G, DO DISTRITO INDUSTRIAL SANTO BARION, MEDINDO 2.962,00², À EMPRESA TEMPEROLA ALIMENTOS LTDA. - ME, DESTINADO À INSTALAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.

DESAFETA O LOTE 13, DA QUADRA C, MEDINDO 200,00M², DO BAIRRO PROFª LILIANA DE SOUSA GONZAGA E AUTORIZA SUA DOAÇÃO A ALESSANDRA DE BRITO DE ALELUIA LIMA, DESTINADO À SUA HABITAÇÃO, CONFORME CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E OS ROTARY CLUBS MARÍLIA, MARÍLIA LESTE, MARÍLIA DE DIRCEU, MARÍLIA ALTO CAFEZAL, MARÍLIA 04 DE ABRIL E MARÍLIA PIONEIRO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 5072, DE 31 DE AGOSTO DE 2001. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A LEI Nº 7236, DE 11 DE MARÇO DE 2011, QUE DENOMINOU "CONJUNTO HABITACIONAL CELESTE FARINHA" O EMPREENDIMENTO MARÍLIA X2, DE PROPRIEDADE DA C.D.H.U. - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, LOCALIZADO NO BAIRRO ALTO CAFEZAL.

MODIFICA A LEI Nº 7235, DE 11 DE MARÇO DE 2011, QUE DENOMINOU "CONJUNTO HABITACIONAL MARIA ROSA NUNES DE OLIVEIRA" O EMPREEENDIMENTO MARÍLIA XI, DE PROPRIEDADE DA C.D.H.U. - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, LOCALIZADO NO BAIRRO ALTO CAFEZAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$100.000,00, DESTINADO AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE SALAS E SANITÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DO 9º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, NO LOCAL UTILIZADO PARA AS SESSÕES DE EQUOTERAPIA, CONFORME CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MARÍLIA E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 7361, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R912.000,00, REFERENTE À FUNDAÇÃO MARILIENSE DE RECUPERAÇÃO SOCIAL - FUMARES, PARA MANUTENÇÃO DO RESTAURANTE BOM PRATO EM MARÍLIA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE ÁREAS PARA FIXAÇÃO DE CARTAZES E FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO CACHIMBO CONHECIDO COMO NARGUILÉ AOS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE.

DESAFETA OS LOTES 2 E 3, DA QUADRA 2, DO BAIRRO JARDIM FLORESTA, MEDINDO 250,00M² CADA E AUTORIZA SUAS DOAÇÕES À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE KAIRÓS KERIGMA, PROJETO SOCIAL RENOVADO EM MARÍLIA, DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.