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ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE MARILIA - DAEM.

CRIANDO, NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/91 UM CARGO DE ENCARREGADO DO CENTRO CULTURAL E DE LAZER, EM COMISSAO, SIMBOLO C-4, PARA EXERCICIO JUNTO AO CENTRO CULTURAL E DE LAZER "EZEQUIEL BAMBINI".

MAJORANDO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA.

MAJORANDO VENCIMENTO , EM 28% DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

MODIFICA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/91 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO E DO CARGO DE COORDENADOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

MODIFICA ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 4/91 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - PRAZO PARA ENVIO DO PLANO DE DISTRIBUICAO DE AUXILIOS, PREMIOS E SUBVENCOS AS ENTIDADES ASSISTENCIAS PARA INCLUSAO NO PROJETO DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA ENVIO A CAMARA.

SUBSTITUINDO O ANEXO IX, DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/91 E CONCEDE UMA GRATIFICACAO DE ATE 50% DO VALOR DO SIMBOLO C-1 AOS SERVIDORES PUBLICOS DE OUTROS ORGAOS QUE FOREM COLOCADOS A DISPOSICAO DA PREFEITURA E QUE VENHAM A EXERCER CARGO DE SECRETARIO.

MODIFICA OS REQUISITOS DOS CARGOS DE DIRETOR CONTABIL E ASSISTENTE DE DIRETOR CONTABIL, CONSTANTES DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/92, A PARTIR DE 1/12/91.

MAJORANDO OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES A EDILIDADE A PARTIR DE 1. DE JANEIRO E 1. DE FEVEREIRO DE 92 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

RESTRUTURANDO O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA EDILIDADE.