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  • Projeto de Emenda a LOM nº 1/2023

    MODIFICA O INCISO I DO ART. 21, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REFERENTE À CONVOCAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PELO PREFEITO.

    Autoria: Agente Federal Junior Féfin
    Data de Apresentação: 27/02/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Protocolo
    Situação em 13/06/2023 08:27:30: Proposição rejeitada pelo Plenário