Projeto de Emenda a LOM nº 3/2005
DANDO NOVA REDACAO AO INCISO XIV, DO ARTIGO 63, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, PASSANDO DE 15 DIAS PARA 30 DIAS, O PRAZO PARA O PREFEITO PRESTAR AS INFORMACOES SOLICITADAS PELA CAMARA MUNICIPAL.
Projeto de Emenda a LOM nº 2/2005
ACRESCENTANDO DISPOSITIVO NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MARILIA, ESTABELECENDO QUE TODA E QUALQUER ALTERACAO EM SIMBOLOS DO MUNICIPIO SOMENTE PODERA SER EFETUADA APOS CONSULTA A POPULACAO (PLEBISCITO OU REFERENDO).
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