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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 5/1999

    CONFERINDO TITULO DE "CIDADAO MARILIENSE" AO SENHOR FELIPE ELIAS MIGUEL, PELOS RELEVANTES SERVICOS PRESTADOS A MARILIA.

    Autoria: Herval Rosa Seabra
    Data de Apresentação: 16/11/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: DL 184/1999