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  • MODIFICA O ARTIGO 2., DO DECRETO LEGISLATIVO N.95/83 - VERBA DE REPRESENTACAO DO PREFEITO MUNICIPAL - 60%.

    Autoria: NADIR DE CAMPOS
    Data de Apresentação: 02/12/1987
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: DL 111/1987