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  • DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 201, DA RESOLUÇÃO NÚMERO 183/90 - REGIMENTO INTERNO, PASSANDO PARA VOTAÇÃO ABERTA A CONCESSÃO DE HONRARIA.

    Autoria: Delegado Wilson Damasceno
    Data de Apresentação: 01/04/2014
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: AGUARDA SANÇÃO OU VETO
    Norma Derivada: RES 346/2016