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  • ACRESCENTANDO PARAGRAFO 10, AO ARTIGO 123, DA RESOLUCAO N.183, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIMENTO INTERNO, TORNANDO OBRIGATORIA A LEITURA DA EMENTA DO REQUERIMENTO, DE SEU NUMERO E DO NOME DO AUTOR, QUANDO HOUVER SOLICITACAO PARA DISPENSA DA LEITURA DA INTEGRA DOS MESMOS.

    Autoria: Herval Rosa Seabra
    Data de Apresentação: 21/02/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: RES 278/2005