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  • DANDO NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 2., DO ARTIGO 162, DA RESOLUCAO NUMERO 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIMENTO INTERNO ESTABELECENDO A LEITURA DOS DOIS PRIMEIROS ARTIGOS E A POSSIBILIDADE DA DISPENSA DA LEITURA DOS DEMAIS, QUANDO DA VOTACAO DE PROJETO. == EMENDA APROVADA P/LER O ARTIGO 1. ==

    Autoria: VALTER LUIZ CAVINA
    Data de Apresentação: 18/10/2001
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: RES 246/2003
  • INCLUINDO PARAGRAFO UNICO, AO ARTIGO 22, DA RESOLUCAO NUMERO183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIMENTO INTERNO, POSSIBILITANDO QUE O SUBSTITUTO LEGAL DO PRESIDENTE, NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA, PODERA OPTAR EM DEIXAR A PRESIDENCIA E FALAR NO PEQUENO EXPEDIENTE OU EM EXPLICACOES PESSOAIS.

    Autoria: VALTER LUIZ CAVINA
    Data de Apresentação: 18/10/2001
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: RES 260/2004