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  • Projeto de Resolução nº 244/1986

    MODIFICANDO O PARAGRAFO 3., DO ARTIGO 120, DA RESOLUCAO NUMERO 148/84 - APRECIACAO DE REQUERIMENTO.

    Autoria: JOÃO FERNANDES MORE
    Data de Apresentação: 02/07/1986
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Norma Derivada: RES 159/1986