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  • Projeto de Lei Complementar nº 1/2022

    MODIFICA O ART. 120-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991 – CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, ESTABELECENDO COMPLEMENTAÇÃO NO VALOR DA REFERÊNCIA SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE CONTROLE DE ENDEMIAS, NOS TERMOS DO PISO NACIONAL FIXADO.

    Autoria: Danilo da Saúde
    Data de Apresentação: 02/02/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 26/10/2022 00:00:00: Proposição arquivada
    Arquivado nos termos do art. 115, da Resolução nº 183/1990 (Regimento Interno), modificado pela Resolução nº 384, de 13 de setembro de 2022, da inconstitucionalidade apontada pela Procuradoria Jurídica da Câmara, e da manifestação contrária da Comissão de Justiça e Redação.