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  • Projeto de Lei Complementar nº 10/2021

    MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, MODIFICANDO O REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SUBPREFEITO, INCLUINDO A NECESSIDADE DE RESIDIR NO DISTRITO.

    Autoria: Luiz Eduardo Nardi
    Data de Apresentação: 25/02/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 26/10/2022 00:00:00: Proposição arquivada
    Arquivado nos termos do art. 115, da Resolução nº 183/1990 (Regimento Interno), modificado pela Resolução nº 384, de 13 de setembro de 2022, da inconstitucionalidade apontada pela Procuradoria Jurídica da Câmara, e da manifestação contrária da Comissão de Justiça e Redação. 

  • Projeto de Lei Complementar nº 9/2021

    MODIFICA O INCISO IV, DO ART. 272, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 889/19 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

    Autoria: Luiz Eduardo Nardi
    Data de Apresentação: 25/02/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 09/06/2021 00:00:00: Promulgado
    Norma Derivada: LC 912/2021

  • Projeto de Lei Complementar nº 6/2021

    FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA A REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES OU CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², E A REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS OU REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES COM ÁREAS DE ATÉ 100,00M², NA FORMA QUE ESPECIFICA E PELO PERÍODO DE 180 DIAS. =========== ADIN 2172146-81.2021.8.26.0000 - MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA =======

    Autoria: Luiz Eduardo Nardi
    Data de Apresentação: 29/01/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 16/06/2021 00:00:00: Promulgado
    Norma Derivada: LC 913/2021