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  • Projeto de Lei Complementar nº 10/2019

    MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2005, QUE REESTRUTUROU O IPREMM, INCLUINDO APOSENTADORIA ESPECIAL.

    Autoria: Danilo da Saúde
    Data de Apresentação: 25/02/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 05/01/2021 00:00:00: Proposição arquivada
    Arquivada nos termos do art. 101, da Resolução nº 183, de 7 de dezembro de 1990 – Regimento Interno.