Pesquisa de Matérias

Nova Pesquisa
Resultado: 1 matéria
RSS

  • Projeto de Lei Complementar nº 24/2018

    INCLUI § 2º, NO ART. 152-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/91 – CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, EQUIPARANDO ACIDENTE NO PERCURSO, SOFRIDO PELO SERVIDOR, COM ACIDENTE EM SERVIÇO.

    Autoria: Professora Daniela
    Data de Apresentação: 20/07/2018
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 30/11/2018 00:00:00: Sancionado
    Aprovada pela Câmara Municipal em 12/11/2018 - Projeto de Lei Complementar nº 24/2018, de autoria da Vereadora Professora Daniela
    Norma Derivada: LC 845/2018