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  • Projeto de Lei Complementar nº 37/2018

    MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 680/2013 – CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EXCLUINDO DAS VEDAÇÕES, O RECEBIMENTO DE “BOAS FESTAS” QUE OCORRE NO FINAL DE ANO.

    Autoria: Evandro Galete
    Data de Apresentação: 05/11/2018
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 05/01/2021 00:00:00: Proposição arquivada
    Arquivada nos termos do art. 101, da Resolução nº 183, de 7 de dezembro de 1990 – Regimento Interno.