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  • Projeto de Lei Complementar nº 31/2018

    ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/1991 – CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, PASSANDO PARA VINTE E QUATRO AO ANO, O LIMITE DE ATRASOS NA ENTRADA OU SAÍDAS ANTECIPADAS IGUAIS OU INFERIORES A QUINZE MINUTOS.

    Autoria: Danilo da Saúde
    Data de Apresentação: 28/08/2018
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 26/12/2018 00:00:00: Promulgado
    Norma Derivada: LC 851/2018