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  • Projeto de Lei Complementar nº 7/2018

    ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 158/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, INSERINDO-SE FATOR DE DEPRECIAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR VENAL NOS IMÓVEIS QUE POSSUAM FAIXA “NON AEDIFICANDI”.

    Autoria: Luiz Eduardo Nardi
    Data de Apresentação: 26/03/2018
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 19/06/2018 00:00:00: Promulgado
    Norma Derivada: LC 826/2018