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  • Projeto de Lei Complementar nº 58/2017

    MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 680/2013 - CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OBRIGANDO A IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DE QUEM FAZ A COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE.

    Autoria: Professora Daniela
    Data de Apresentação: 13/11/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 20/09/2018 00:00:00: Proposição arquivada
    Arquivado nos termos do inciso XXXI, do art. 19, da Resolução nº 183/1990 - Regimento Interno.

  • Projeto de Lei Complementar nº 35/2017

    MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 480/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

    Autoria: Professora Daniela
    Data de Apresentação: 07/08/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário